Cadernos do Aldeia – Reestruturação do SISEMA (MG) – Lei n.º 21.972/16

O Blog “Aldeia Comum” disponibiliza a primeira versão de um caderno em formato pdf com a Lei n.º 21.972, de 21 de janeiro de 2016, que reestrutura o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema) do Estado de Minas Gerais e trata de procedimentos relativos ao licenciamento ambiental em seu território. A publicação inclui as razões do veto, e será atualizada com novas informações nos próximos dias.

Publicada no “Minas Gerais” de sexta-feira, 22 de janeiro a norma é originada do Projeto de Lei (PL) 2.946/15, de autoria do Governador, aprovado pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em novembro de 2015.

Objeto de polêmica entre Organizações Não Governamentais e o Governo do Estado, o texto sancionado (com vetos) traz mudanças nas competências dos órgãos e entidades que compõem o Sistema, nas regras do licenciamento ambiental, além de tratar do fomento a alternativas à implantação de barragens em Minas Gerais.

A lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

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