Cadernos do Aldeia – Reestruturação do SISEMA (MG) – Lei n.º 21.972/16

O Blog “Aldeia Comum” disponibiliza a primeira versão de um caderno em formato pdf com a Lei n.º 21.972, de 21 de janeiro de 2016, que reestrutura o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema) do Estado de Minas Gerais e trata de procedimentos relativos ao licenciamento ambiental em seu território. A publicação inclui as razões do veto, e será atualizada com novas informações nos próximos dias.

Publicada no “Minas Gerais” de sexta-feira, 22 de janeiro a norma é originada do Projeto de Lei (PL) 2.946/15, de autoria do Governador, aprovado pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em novembro de 2015.

Objeto de polêmica entre Organizações Não Governamentais e o Governo do Estado, o texto sancionado (com vetos) traz mudanças nas competências dos órgãos e entidades que compõem o Sistema, nas regras do licenciamento ambiental, além de tratar do fomento a alternativas à implantação de barragens em Minas Gerais.

A lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

DNPM publica Portaria que regulamenta os dispositivos referentes a Política Nacional de Segurança

A Portaria DNPM nº 416, de 03 de setembro de 2012 do Diretor-Geral do DNPM publicada em 05/09/2012 a qual Cria o Cadastro Nacional de Barragens de Mineração e dispõe sobre o Plano de Segurança, Revisão Periódica de Segurança e Inspeções Regulares e Especiais de Segurança das Barragens de Mineração conforme a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança de Barragens, explicita que, os empreendedores que possuam barragens de mineração (seja em construção, operação ou desativadas) devem apresentar e submeter à aprovação dos órgãos fiscalizadores cronograma para implantação do Plano de Segurança da Barragem, até 20 de setembro de 2012, além de outras obrigações legais.

Exposto isto, o DNPM criou uma página especifica sobre a temática de Segurança de Barragens de Mineração em seu sítio eletrônico para diálogo direto com os empreendedores mineiros. Neste ambiente será possível ao empreendedor enviar o referido cronograma além de poder visualizar a Classificação das Barragens de Mineração sob sua responsabilidade e cadastrá-las, caso ainda não o tenha feito, dentre outras diversas funcionalidades.

Para acessar a página explicitada, deve-se entrar no sítio eletrônico da autarquia (www.dnpm.gov.br) e clicar no tópico de “Barragens” na página inicial do referido sítio eletrônico.

Favor atentarem aos prazos legais referentes ao CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE SEGURANÇA DE BARRAGENS e ao CADASTRAMENTO DE TODAS AS BARRAGENS DE MINERAÇÃO.

PORTARIA DNPM Nº 416, DE 03 DE SETEMBRO DE 2012

Feam divulga Inventário de Barragens

Qui, 01 de Março de 2012 12:34

A Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam), entidade que compõe o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema) divulgou, nesta quarta-feira (29.02), o Inventário de Barragens de Rejeitos e Resíduos do Estado de Minas Gerais, referente ao ano de 2011. O estudo mostra que 88,5% das 720 estruturas auditadas no estado têm garantia de estabilidade, percentual maior do que o registrado no ano anterior quando das 87% das 706 barragens registradas na ocasião foram consideradas estáveis.

De acordo com a Diretora de Resíduos Sólidos, Rosângela Gurgel, o programa de Gestão de Barragens, desenvolvido pela Fundação em 2002, contribuiu significativamente para o estabelecimento, nas empresas mineiras, da realização de auditorias por profissionais autônomos com vistas a melhorar as condições de segurança das estruturas, conforme previsto na legislação em vigor. “Ao longo dos anos, houve um crescimento dos percentuais de barragens com garantia de estabilidade e desde 2007 não se registrou nenhum acidente com consequências significativas para a população ou para o meio ambiente com essas estruturas, apesar dos elevados índices pluviométricos registrados”, afirma.

Segundo o inventário, 729 barragens de contenção de rejeitos, resíduos e reservatórios de água foram declaradas à Feam. Desse total, nove têm previsão de apresentação do relatório de auditoria em 2012. Das outras 720, 637 são estáveis, 45 não têm garantia de estabilidade, conforme avaliação do auditor e 38 a análise da estabilidade não foi concluída por falta de dados ou documentos. Para Rosângela tais resultados são positivos. “As ações de gerenciamento adotadas no ano passado foram satisfatórias, mesmo considerando que não houve aumento expressivo no número de estruturas estáveis. Isso é justificável pela adoção de auditorias com critérios rigorosos”, explica. Continue lendo

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