Justiça Federal declara inconstitucionalidade de artigo do novo Código Florestal

Entendimento, que acolhe teses do Ministério Público Federal, considerou que a nova lei incorreu em “flagrante retrocesso jurídico-ambiental”, o que é “inadmissível”
17/02/2014

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Uberaba. O Juízo da 2ª Vara Federal de Uberaba declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 62 do Novo Código Florestal brasileiro (Lei nº 12.651/2012), que reduziu a proteção das áreas de preservação permanente localizadas às margens de reservatórios artificiais.

As decisões foram proferidas em duas ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público Federal (MPF) contra pessoas que desmataram e construíram edificações às margens dos reservatórios de usinas hidrelétricas instaladas no Rio Grande, no Triângulo Mineiro, desobedecendo a distância mínima permitida em lei.

Essa distância, pelo antigo Código Florestal e legislação que o regulamentava (Resolução 302/2002, do Conselho Nacional de Meio Ambiente), era de 30 metros nos reservatórios situados em área urbana e de 100 metros naqueles situados na zona rural.

O novo Código Florestal brasileiro, no entanto, dispôs que os reservatórios artificiais passaram a ter a respectiva área de preservação permanente fixada pela distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum (artigo 62). Continue lendo

AMDA – Troféu motosserra é entregue à ALMG e deputados reagem à crítica

Deputado Jayro Lessa recusa prêmio e agride verbalmente ambientalistas

Ambientalistas com o troféu motosserra na porta da ALMG / Crédito: Amda

Ambientalistas com o troféu motosserra na porta da ALMG / Crédito: Amda

Belo Horizonte, 01 de outubro de 2013 – Representantes da Frente Mineira pela Proteção da Biodiversidade entregaram na tarde de hoje (01) uma motosserra gigante à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) como prêmio pela aprovação da nova Lei Florestal Mineira. A motosserra desfilou pelas ruas de Belo Horizonte em um trio elétrico, que seguiu para a ALMG. Lá, os manifestantes procuraram alguns dos deputados que votaram a favor do Projeto de Lei 276/11, que modifica a Lei Florestal Mineira, de nº 14.309/02, e enfrentaram a fúria dos ruralistas, como Jayro Lessa (DEM), que agrediu verbalmente os ambientalistas.

O deputado Lessa afirmou, em alto e bom som, que os ambientalistas “não trabalham” e que ficam apenas “na zona sul debaixo do ar condicionado”. Além de enfatizar que é a favor do desmatamento, Lessa disse que votou a favor da lei e que faria de novo, argumentando que o “povo está passando fome”. O episódio ocorreu no café da ALMG com a presença de diversos espectadores que vaiaram o deputado após o tumulto. “Foi uma cena cômica e trágica ao mesmo tempo. Trágica pela sua postura, já que ele deveria proteger o interesse público e respeitar a sociedade e não foi isso que ele fez. Lessa aprovou um projeto que fere os interesses da sociedade e nos recebeu de maneira cômica, deixando claro seu descontrole com a situação”, relatou Maria Dalce Ricas, superintendente executiva da Amda. Para Elizabete Lino, Relações Institucionais da Amda, que também estava na ALMG, foi uma cena surreal. “Fiquei impressionada como a forma que o deputado nos tratou”, disse.

Gustavo Correia (DEM) e Paulo Guedes (PT) também receberam o troféu motosserra. O primeiro deputado ouviu os ambientalistas e recebeu o prêmio. Já Paulo Guedes, depois de aceitar o troféu, voltou ao local onde os ambientalistas estavam concentrados e tentou argumentar que seu voto havia sido contrário ao projeto, diferente do que realmente aconteceu.

Rogério Correia (PT), que votou contra o PL, também conversou com os ambientalistas e aprovou a entrega do troféu motosserra. Correia apoiou uma das emendas propostas pela Frente sobre barramento em Veredas, um dos itens da campanha lançada pelos ambientalistas para solicitar o veto do governador de Minas Gerais, Antônio Anastasia. “A nova lei não vai resolver a situação econômica de Minas, mas o estado não precisa mais desmatar para crescer”, disse Correia.

Outro item da campanha Veta, governador! é a permissão ao desmatamento em áreas consideradas prioritárias para a conservação da biodiversidade no estado. Para a Frente, a nova Lei Florestal Mineira é um grande retrocesso das normas jurídicas de proteção da biodiversidade e da água em Minas. O projeto, além de repetir artigos da Lei nº 12.651 – aprovada no Congresso Nacional em novembro de 2012 – considerados inconstitucionais pelo Ministério Público e altamente prejudiciais ao meio ambiente, foi piorado pela ALMG com acréscimo de artigos com finalidade clara de beneficiar o agronegócio.

Veja no facebook mais fotos do ato: https://www.facebook.com/media/set/?set=a.436918029747343.1073741833.265816860190795&type=1

Para mais informações: (31) 3291 0661

21/05 – Seminário “Um Ano de Vigência do Novo Código Florestal: Entraves, Avanços, Retrocessos?”

SEMINÁRIO

UM ANO DE VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL (LEI FEDERAL N.º 12.651/2012): ENTRAVES, AVANÇOS, RETROCESSOS?

21 de maio de 2013, terça-feira das 9h30 às 18h Anexo II, Plenário nº 12 Câmara dos Deputados

Informações:

(61) 3216-6525 – meioambiente@camara.leg.br

PROGRAMACAO_SEMINARIO

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Seminário debate um ano da aprovação do novo Código Florestal

Governo, organizações da sociedade e parlamentares debaterão os gargalos e os desafios apresentados para a sociedade civil neste primeiro ano de vigência da nova lei

No dia 25 de maio completa um ano da vigência do novo Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/2012). E para avaliar os impactos dessa nova lei a Comissão de Meio Ambiente da Câmara, em parceria com a Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas e a Frente Parlamentar Ambientalista, promoverá no dia 21/05 o Seminário: Um Ano de Vigência do Novo Código Florestal – Lei 12.651/2012: Entraves, Avanços e Retrocessos?.

O seminário pretende discutir não só os impactos do Novo Código Florestal, como também o que estão fazendo os estados para regulamentá-la e implementá-la, e as organizações da sociedade civil para garantir o monitoramento e a transparência na implementação.

De acordo com o coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Sarney Filho (PV/MA), propositor do seminário, o Cadastro Ambiental Rural – CAR é a única medida de grande importância que resultou do novo Código Florestal, que, para ele, é o maior retrocesso da legislação ambiental dos últimos anos.

“Até agora só tenho ouvido queixas, principalmente dos proprietários e produtores, de que eles não têm nenhum tipo de auxílio, nem dos Estados nem da União. O Cadastro Ambiental Rural é um avanço; com ele, a expectativa é que se possa começar a replantar as áreas degradadas, aquelas que foram ilegalmente devastadas”, afirmou. Continue lendo

INAU: Cientistas redigem documento alertando sobre os impactos no meio ambiente da falta de definição e proteção das AUs Brasileiras.

Foto da chamada: Jochen Schöngart (acervo pesquisador)

Foto da chamada: Jochen Schöngart (acervo pesquisador)

Um grupo de especialistas denominado “Grupo de Peritos em Áreas Úmidas (AUs) Brasileiras” redigiu um documento para ser encaminhado para autoridades e divulgação para toda sociedade apontando sobre a necessidade urgente da definição, classificação e proteção das AUs Brasileiras. O documento mostra que essa é a única maneira de evitar catástrofes ambientais e há necessidade da conscientização da sociedade e governantes sobre essa discussão, pois as AUs são consideradas, para uma parte da população, sem valor econômico e que esses locais devem ser utilizados para a agropecuária, obras civis, privadas, dentre outras. O documento aponta também que é fundamental as discussões na revisão do Código Florestal Brasileiro (CFB).
O documento “Definição e Classificação das Áreas Úmidas (AUs) Brasileiras: Base Científica para uma Nova Política de Proteção e Manejo Sustentável” está disponível na versão completa e na versão resumida.

STJ: Decisão – Novo Código Florestal não anula multas aplicadas com base na antiga lei

DECISÃO

stjNovo Código Florestal não anula multas aplicadas com base na antiga lei

Mesmo com a entrada em vigor do novo Código Florestal (Lei 12.651/12), os autos de infração emitidos com base no antigo código, de 1965, continuam plenamente válidos. Esse é o entendimento unânime da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A Turma rejeitou petição de um proprietário rural que queria anular auto de infração ambiental que recebeu e a multa de R$ 1,5 mil, decorrentes da ocupação e exploração irregulares, anteriores a julho de 2008, de Área de Preservação Permanente (APP) nas margens do rio Santo Antônio, no Paraná.
Na petição, o proprietário argumentou que o novo Código Florestal o isentou da punição aplicada pelo Ibama, pois seu ato não representaria mais ilícito algum, de forma que estaria isento das penalidades impostas. Segundo sua tese, a Lei 12.651 teria promovido a anistia universal e incondicionada dos infratores do Código Florestal de 1965.
O relator do caso, ministro Herman Benjamin, afirmou que no novo código não se encontra a alegada anistia universal e incondicionada. Apontou que, ao contrário do que alega a defesa do proprietário rural, o artigo 59 da nova lei “mostra-se claríssimo no sentido de que a recuperação do meio ambiente degradado nas chamadas áreas rurais consolidadas continua de rigor”. Continue lendo

ABES/SP: 25/09 – Seminário “Alterações do Código Florestal e os Desafios do Desenvolvimento Sustentável”

STJ: Titular de cartório é responsável por exigir averbação de reserva legal

O oficial de cartório é responsável pela averbação de área de reserva legal ambiental em matrícula de imóvel, nas hipóteses de transmissão, desmembramento ou retificação de área de imóvel rural. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou que a obrigação não é somente do proprietário do imóvel.

No caso, uma oficiala de cartório de registro de imóveis não acatou o provimento da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais e a recomendação do Ministério Público estadual para que exigisse do proprietário a averbação da reserva.

Ela contestou a ordem por meio de mandado de segurança, que foi rejeitado. Mesmo com a decisão, ela continuou deixando de fazer a averbação, levando o Ministério Público a ingressar com ação civil pública para exigir que ela cumprisse a norma.

Lei para todos

A titular do cartório foi condenada pela corte local, com aplicação de multa. Ela então recorreu ao STJ, alegando que não pode ser proibida de averbar ou registrar outros atos à margem da matrícula pela falta da averbação da reserva legal.

Mas o ministro Herman Benjamin rejeitou sua pretensão. O relator afirmou que “não se pode esperar do registrador uma postura passiva, que o separe dos outros sujeitos estatais e o imunize da força vinculante dos mandamentos constitucionais e legais”.

Segundo o ministro, a lei é vinculante tanto para o estado quanto para o particular, e a obrigação quanto à reserva legal na propriedade se estende também ao oficial de cartório. “A lei vale para todos”, concluiu.

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