14 e 15/03 – Licenciamento ambiental é tema de seminário internacional no Ipea

seminario ipea licenciamentoO evento internacional será realizado nos dias 14 e 15 de março, em Brasília, e também debaterá a governança territorial

O Ipea realiza nos dias 14 e 15 de março, em Brasília, o seminário internacional Licenciamento Ambiental e Governança Territorial. Promovido em parceria com o Centro Internacional de Políticas para o Crescimento Inclusivo (IPC-IG) e a Agência Sueca de Proteção Ambiental, o evento tem por objetivo promover uma reflexão sobre o desenvolvimento territorial, os impactos de grandes empreendimentos e o processo de licenciamento ambiental no Brasil.

“O licenciamento ambiental tem aparecido no debate nacional como um grande entrave à construção de obras de infraestrutura e pouco se tem discutido sobre seu papel na consolidação de uma agenda de desenvolvimento territorial”, disse a especialista em Políticas Públicas Letícia Beccalli Klug, uma das coordenadoras do evento pelo Ipea. Segundo ela, a dimensão político-institucional do processo e a governança do território são temas estruturantes de um debate mais amplo e qualificado sobre o licenciamento ambiental brasileiro.

O seminário, que contará com a participação de especialistas internacionais e nacionais, terá em sua pauta discussões em torno do processo de licenciamento ambiental atual, das questões federativas e da construção de uma agenda de desenvolvimento territorial, além da elaboração de propostas e perspectivas para o futuro. O evento terá início às 8h, na sede do Ipea, em Brasília (SBS, Qd. 1, Bl. J, Edifício BNDES/Ipea, auditório Divonzir Gusso). Os interessados em participar do seminário devem enviar um e-mail para eventos@ipea.gov.br.

Confira a programação completa do seminário internacional “Licenciamento Ambiental e Governança Territorial”

Fonte: http://www.ipea.gov.br/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=27303&catid=1&Itemid=7

Cadernos do Aldeia – Reestruturação do SISEMA (MG) – Lei n.º 21.972/16

O Blog “Aldeia Comum” disponibiliza a primeira versão de um caderno em formato pdf com a Lei n.º 21.972, de 21 de janeiro de 2016, que reestrutura o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema) do Estado de Minas Gerais e trata de procedimentos relativos ao licenciamento ambiental em seu território. A publicação inclui as razões do veto, e será atualizada com novas informações nos próximos dias.

Publicada no “Minas Gerais” de sexta-feira, 22 de janeiro a norma é originada do Projeto de Lei (PL) 2.946/15, de autoria do Governador, aprovado pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em novembro de 2015.

Objeto de polêmica entre Organizações Não Governamentais e o Governo do Estado, o texto sancionado (com vetos) traz mudanças nas competências dos órgãos e entidades que compõem o Sistema, nas regras do licenciamento ambiental, além de tratar do fomento a alternativas à implantação de barragens em Minas Gerais.

A lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

22/06 – Seminário Técnico Gratuito – Participação Popular na Avaliação de Impacto Ambiental

O Grupo de Pesquisa em Licenciamento Ambiental da Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC) com o apoio do laboratório Interdisciplinar de Gestão Ambiental da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP) e da Associação Brasileira de Avaliação de Impacto (ABAI) promove o Seminário Técnico sobre Participação Popular no processo de Avaliação de Impacto e Regularização Ambiental.

O Seminário acontecerá no dia 22 de junho, a partir das 9 horas, na Escola Superior Dom Helder Câmara – ESDHC, que fica na Rua Álvares Maciel 628 – Santa Efigênia, Belo Horizonte, MG.

As inscrições, gratuitas, podem ser realizadas através do seguinte link, ou clicando na imagem com a programação abaixo.

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06/06: Seminário – Propostas para alterações no licenciamento ambiental: da retórica à prática

Nota do editor: Você concorda ou não com a forma como o licenciamento ambiental vem sendo feito no país? E no seu Estado? Este evento é uma das melhores oportunidades para aprender, discutir, opinar e principalmente tentar mudar esta realidade.

Em Belo Horizonte, dia 06/06. Imperdível.

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IPEA: Ipea publica livro sobre licenciamento ambiental

licenciamento ipea

11/12/2013 12:03

Ipea publica livro sobre licenciamento ambiental

Publicação foi lançada nesta quarta, 11, na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados

O livro Licenciamento Ambiental para o Desenvolvimento Urbano: avaliação de instrumentos e procedimentos, lançado nesta quarta-feira, 11, na Câmara dos Deputados, é resultado de uma pesquisa iniciada em 2008 em seis estados brasileiros (Paraná, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Alagoas e Pernambuco), em que foram avaliados os instrumentos de licenciamento ambiental, em especial na etapa inicial da licença prévia.

Organizada por Diana Meirelles da Motta e Bolívar Pego, técnicos de Planejamento e Pesquisa do Ipea, além de analisar as políticas de licenciamento ambiental, a publicação pretende aprimorar o planejamento urbano e suas formas de gestão para agilizar o licenciamento em determinadas regiões.

“A necessidade da pesquisa reside na busca pelo aperfeiçoamento dos instrumentos para o desenvolvimento urbano que viabilizem especialmente as áreas com maior concentração da população de baixa renda, como as favelas e os loteamentos clandestinos”, explicou Diana Motta. Continue lendo

AGE-MG: Licença de patrimônio espeleológio compete exclusivamente ao Estado

O amigo Marcus Vinicius Neves Vaz, do meu Mestrado, envia esta notícia que repasso, originada do site da Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais:

A Justiça Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais confirmou a competência do Estado de Minas Gerais para o licenciamento ambiental de empreendimentos que possam causar impacto no patrimônio espeleológico e nas áreas de sua influência. Com esse entendimento, o Juiz Federal da 20a Vara indeferiu pedido de antecipação de tutela na ação civil pública nº 37381-40.2011.4.01.3800, proposta pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público Estadual, objetivando impedir o Estado de conceder qualquer tipo de licença ou autorização, sem a prévia anuência do IBAMA ou do ICMBIO, a empreendimento potencialmente degradador do patrimônio espeleológico mineiro.

Em defesa preliminar do Estado de Minas Gerais, os Procuradores Grazielle Valeriano de Paula Alves e Lyssandro Norton Siqueira sustentaram que nos termos do artigo 23 da Constituição da Republica, o Estado possui competência comum para a defesa do meio ambiente e análise completa dos pedidos de licenciamento ambiental, deferindo-os ou negando-os, sem a necessidade de anuência dos órgãos ambientais federais.

Acolhendo a tese da Advocacia-Geral do Estado (AGE), o magistrado indeferiu a liminar, declarando que “o dever de cuidado dos entes públicos para com o meio ambiente exige que a atuação da fiscalização se dê de forma previa, simultânea e posterior, o que não implica, necessariamente, na necessidade da anuência (formal) por parte do órgão federal com a autorização/concessão da licença ambiental”.

http://www.pge.mg.gov.br/comunicacao/1380-licenca-de-patrimonio-espeleologio-compete-exclusivamente-ao-estado

STJ: Justiça de MS terá de analisar licença para obras em área de preservação

Segue abaixo matéria sobre licenciamento ambiental. Para quem quiser ver os dados do processo (REsp 1245517) clique aqui.

DECISÃO

Justiça de MS terá de analisar licença para obras em área de preservação

O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) terá que analisar a validade da licença concedida pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) para a realização de obras em área de preservação permanente (APP) do rio Ivinhema. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).O Ministério Público estadual (MP), autor do recurso especial analisado pela Turma, ajuizou ação civil pública contra um proprietário de rancho ribeirinho, que estaria edificando à margem do rio, numa APP. Proprietários que construíram casas de veraneio na mesma região também foram acionados pelo órgão. Segundo o MP, a licença do Imasul foi suspensa pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente, que constatou que ela havia sido expedida em total desacordo com a legislação ambiental.

Ao reformar sentença de primeiro grau em um processo movido pelo MP contra os donos de ranchos na área de preservação, o TJMS considerou que a ocupação da área de preservação permanente já era uma situação consolidada e estava respaldada pela licença concedida pelo Imasul. Contra essa decisão, o MP recorreu ao STJ.

Para o relator do processo, ministro Humberto Martins, o tribunal estadual não se manifestou a respeito da questão – essencial para a solução do caso – referente à suspensão da licença por ato administrativo de ofício da Secretaria Estadual de Meio Ambiente. A atitude do TJMS – que, mesmo instado pelo MP, não se manifestou sobre a questão – caracteriza ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil (CPC).

Seguindo as considerações do relator, a Segunda Turma deu provimento ao recurso do MP determinando o retorno do processo ao tribunal estadual, para conclusão do julgamento. A decisão foi unânime.

Coordenadoria de Editoria e Imprensa
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