MPMG: Decisão do TJMG obriga Estado de MG a apresentar plano para implementação de Unidades de Conservação

mpmgDecisão proferida pela 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), nesta terça-feira, 6 de outubro, determinou que o Estado de Minas Gerais apresente, em 60 dias, um plano de ação para andamento dos processos administrativos relativos à implementação de Unidades de Conservação (Ucs) no Estado. Informações como cronograma, metas e referência orçamentária deverão ser publicadas em sites oficiais para divulgação à população.
A deliberação do desembargador Oliveira Firmo dá provimento a agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) em Ação Civil Pública em Defesa do Meio Ambiente contra o Estado de Minas Gerais e o Instituto Estadual de Florestas (IEF). Continue lendo

MPF: Obtida liminar que obriga usinas do Madeira a refazer estudos de seus impactos

11/3/2014

Hidrelétricas Santo Antônio e Jirau também estão obrigadas a dar assistência às populações atingidas pelas inundações nas áreas acima de suas barragens

mpf_logoO Ministério Público Federal, o Ministério Público de Rondônia (MP/RO), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RO), a Defensoria Pública da União e a Defensoria Pública do Estado em Rondônia obtiveram uma decisão liminar favorável na ação civil pública contra o Ibama, a Energia Sustentável do Brasil (Usina de Jirau) e a Santo Antônio Energia (Usina de Santo Antônio).

A pedido das instituições, a Justiça Federal determinou que as hidrelétricas do Madeira devem fazer novos estudos sobre os impactos de suas barragens. Esses novos estudos devem ser supervisionados pelo Ibama e todos os demais órgãos públicos responsáveis, como Iphan, Agência Nacional de Águas, DNIT, entre outros. Os estudos também devem ser acompanhados por engenheiros, agrônomos, geólogos, sociólogos e outros especialistas indicados pelas instituições e custeados pelos consórcios. As hidrelétricas têm prazo de 90 dias para comprovar à Justiça Federal o andamento do reestudo, sob pena de suspensão de suas licenças de operação. Continue lendo

Justiça Federal declara inconstitucionalidade de artigo do novo Código Florestal

Entendimento, que acolhe teses do Ministério Público Federal, considerou que a nova lei incorreu em “flagrante retrocesso jurídico-ambiental”, o que é “inadmissível”
17/02/2014

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Uberaba. O Juízo da 2ª Vara Federal de Uberaba declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 62 do Novo Código Florestal brasileiro (Lei nº 12.651/2012), que reduziu a proteção das áreas de preservação permanente localizadas às margens de reservatórios artificiais.

As decisões foram proferidas em duas ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público Federal (MPF) contra pessoas que desmataram e construíram edificações às margens dos reservatórios de usinas hidrelétricas instaladas no Rio Grande, no Triângulo Mineiro, desobedecendo a distância mínima permitida em lei.

Essa distância, pelo antigo Código Florestal e legislação que o regulamentava (Resolução 302/2002, do Conselho Nacional de Meio Ambiente), era de 30 metros nos reservatórios situados em área urbana e de 100 metros naqueles situados na zona rural.

O novo Código Florestal brasileiro, no entanto, dispôs que os reservatórios artificiais passaram a ter a respectiva área de preservação permanente fixada pela distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum (artigo 62). Continue lendo

MPF – Belo Monte: situação caótica da Funai em Altamira preocupa MPF

7/3/2013

Procuradores querem rigor da Fundação contra a Norte Energia, que não cumpriu as condicionantes previstas para estruturar o atendimento aos indígenas impactados pela usina

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O Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA) recomendou à Fundação Nacional do Índio melhorias urgentes no atendimento aos índios na região de Altamira e mais rigor na fiscalização das responsabilidades da Norte Energia expressamente previstas como condicionantes no licenciamento de Belo Monte. Em vistoria no prédio da Fundação em fevereiro, perito do MPF constatou um ambiente caótico, sujo, sem condições dignas para os servidores e para os indígenas.

A licença de instalação concedida à Norte Energia estabeleceu que o empreendimento só teria viabilidade se houvesse “maciço e imediato investimento governamental” com a contribuição do empreendedor para o fortalecimento institucional da Funai, em virtude dos severos impactos provocados por Belo Monte e diante da incapacidade do escritório local de atender as demandas das populações indígenas. Continue lendo

11/06 – MPF/RJ: Painéis“O desafio da sustentabilidade para as instituições públicas e privadas”

O Ministério Público Federal (MPF) realizará na segunda-feira (11/6) painéis sobre o tema “O desafio da sustentabilidade para as instituições públicas e privadas” . O evento é aberto ao público e ocorre a partir de 13h30 no auditório 2 da Procuradoria da República no Rio de Janeiro (PRRJ). O endereço é Av. Nilo Peçanha, 31/ 6º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. O evento contará com membros do Ministério Público, profissionais do Direito e do meio acadêmico.

Inscrições

Confira aqui a programação completa

MPMG pede à Justiça que suspenda licença para construção de hotéis na Pampulha

Ação Civil Pública foi proposta em face do Município de Belo Horizonte, CMR Construtora e Brisa Empreendimentos Imobiliários

Promotores de Justiça das áreas de Habitação e Urbanismo, Meio Ambiente e Patrimônio Cultural propuseram à Justiça, nessa terça-feira, 13 de março, uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar em face do Município de Belo Horizonte, CMR Construtora LTDA e Brisa Empreendimentos Imobiliários LTDA. Na ACP, que recebeu o número 0024.12.063880-4 e foi distribuída para a 3ª Vara de Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) pede a suspensão do licenciamento urbanístico dos empreendimentos Bristol Stadium Hotel e Hotel Go Inn, previstos, até então, para serem construídos na região da Pampulha, no limite entre os bairros São Luiz e Ouro Preto.
Além da suspensão do licenciamento, o MPMG pede também que o Município de Belo Horizonte se abstenha de conceder alvará de construção que permita o início das obras, sob pena de multa de R$ 100 mil por ato praticado e pagamento de indenização ambiental pelos danos causados ao meio ambiente, sem prejuízo da responsabilidade penal e por ato de improbidade administrativa.

Em relação às empresas CMR Construtora LTDA e Brisa Empreendimentos Imobiliários LTDA, os promotores de Justiça pedem à Justiça que impeça o início ou execução dos projetos referentes aos empreendimentos Bristol Stadium Hotel e Hotel Go Inn até decisão final da ACP, sob pena de multa de R$ 100 mil por ato praticado e pagamento de indenização ambiental pelos danos causados ao meio ambiente, sem prejuízo da responsabilidade penal e por ato de improbidade administrativa.
O MPMG solicitou também que o Cartório de Registro de Imóveis inscreva essa ACP na matrícula dos imóveis Bristol Stadium Hotel e Hotel Go Inn para que se dê conhecimento a terceiros.

Segundo os promotores de Justiça Cláudia Ferreira de Souza, Lílian Maria Ferreira Marotta Moreira, Marta Alves Larcher e Marcos Paulo Souza Miranda, devido à recente aprovação para construção dos referidos empreendimentos, ocorrida no dia 1º de março deste ano, pelo Conselho Municipal de Política Urbana (Compur), a concessão da medida liminar por parte da Justiça se faz ainda mais urgente. Continue lendo

MPMG: Coordenadoria da Bacia do Rio Doce promove Curso Regularização Ambiental para a Pequena Mineração

Vagas, destinadas aos membros do MP, são apenas 30. Link para inscrição está na programação

A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio da Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente da Bacia do Rio Doce, com o apoio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), promove o curso “Regularização Ambiental para a Pequena Mineração” dia 23 de março, das 9h às 12h, no auditório da Coordenadoria, na Rua Omar Magalhães, n. 864, Bairro Santa Terezinha, em Governador Valadares.

O curso está sendo promovido juntamente com o Escritório Regional do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) em Governador Valadares, e com a Superintendência Regional de Regularização Ambiental (Supram) Leste Mineiro, por meio de duas de suas diretorias: de Controle Processual e Regional de Apoio Técnico.

As vagas, 30, são destinadas ao membros do MP.

Programação

Inscrições aqui:http://www.mp.mg.gov.br/portal/public/formulario/index/id/33337 até 19 de março de 2012.

09h00 – Credenciamento e Abertura

09h30 – Mineração e Procedimentos dos Órgãos Ambientais do Estado de Minas Gerais

10h30 – Mineração e os Procedimentos do DNPM

11h30 – Debates

11h45 – Homenagem e encerramento

Expositores:

Andréia Colli – Diretora Regional de Apoio Técnico da Supram Leste Mineiro

Eduardo Valadares Dias – Advogado e Diretor de Controle Processual da Supram Leste Mineiro

Marlúcio Dias de Souza – Chefe do Escritório Regional do DNPM em Governador Valadares

Marcelino Amando da Silva Gomes – Engenheiro de Minas do DNPM

Assessoria de Comunicação do Ministério Público de Minas Gerais
13.03.12    (Rio Doce – Curso pequena mineração) LL

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