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20/08/201220/08/2012 magrineli STJ impede levantamento de estoques, transporte, comercialização, exportação e corte de mogno
08/08/201208/08/2012 magrineli STJ: Titular de cartório é responsável por exigir averbação de reserva legal
17/12/201117/12/2011 magrineli STJ começa a decidir se ação de sojicultores gaúchos contra royalties da Monsanto tem alcance nacional
01/09/201103/09/2011 magrineli Carta Maior: Novo Código Florestal é incompatível com princípio da “proibição de retrocessos”, diz ministro do STJ
01/09/201101/09/2011 magrineli STJ: Justiça de MS terá de analisar licença para obras em área de preservação